Requerimento nº 356 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2020
Número
356
Data de Apresentação
21/01/2020
Número do Protocolo
250
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Comum
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O Vereador Abaixo assinado, Requer que seja solicitado ao Prefeito Municipal Alexandre Lindenmeyer para que o mesmo anule o decreto que declara que a partir do dia 1°de Fevereiro todo o idoso terá que passar a roleta do transporte coletivo, o decreto fere o artigo 39 do estatuto do idoso. Se o decreto vigorar vai causar um grande transtorno para, motoristas e cobradores, idosos e para os demais passageiros podendo inclusive ocorrer agressões a idosos. Por estes motivos, por ferir e desrespeitar o artigo 39 do estatuto do idoso peço a anulação do referido decreto.
Proponente: José Claudino Alves Saraiva
Proponente: José Claudino Alves Saraiva
Indexação
Observação
Oficio 0126/2020
Arquivado na pasta Requerimento 2020
Arquivado na pasta Requerimento 2020