Proposta de Emenda Lei Orgânica nº 13 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Proposta de Emenda Lei Orgânica
Ano
2014
Número
13
Data de Apresentação
14/04/2014
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Comum
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA O PARAGRAFO UNICO E ACRESCENTA OS INCISOS I, II E III NO ART.
185 DA LEI ORGANICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
185 DA LEI ORGANICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Indexação
Observação