Projeto de Lei de Vereador nº 11 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei de Vereador
Ano
2021
Número
11
Data de Apresentação
18/01/2021
Número do Protocolo
1130
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Comum
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a proibição do uso de chicote por condutores de veículos de tração animal no município e dá outras providências
Indexação
Observação
Considerado como Inconstitucional em 05/04/2021.
Total de páginas: 12.
Possui documento Acessório.
Arquivado na pasta Diversos/2021.
Total de páginas: 12.
Possui documento Acessório.
Arquivado na pasta Diversos/2021.