Projeto de Lei de Vereador nº 85 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei de Vereador
Ano
2014
Número
85
Data de Apresentação
29/09/2014
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Comum
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE NAO
ACEITAREM PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUES OU CARTOES DE DEBITO OU CREDITO A
AFIXACAO, EM LOCAL VISIVEL, DE AVISO CONTENDO INFORMACAO SOBRE A RECUSA DESSAS
FORMAS DE PAGAMENTO.
ACEITAREM PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUES OU CARTOES DE DEBITO OU CREDITO A
AFIXACAO, EM LOCAL VISIVEL, DE AVISO CONTENDO INFORMACAO SOBRE A RECUSA DESSAS
FORMAS DE PAGAMENTO.
Indexação
Observação