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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Decreto Legislativo nº 19 de 2014

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Decreto Legislativo

Ano

2014

Número

19

Data de Apresentação

14/10/2014

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Texto Original

pdl_19.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Comum

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    REJEITA O PARECER N° 15.367 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO REFERENTE
    AO EXERCICIO DE 2008 DO EXECUTIVO MUNICIPAL NO QUE SE REFERE AO GESTOR JANIR
    SOUZA BRANCO, ACEITANDO O MESMO NO QUE SE REFERE AO GESTOR JOSE CLAUDINO ALVES
    SARAIVA

    Indexação

    Observação

    OpenAPI