Projeto de Lei do Executivo nº 53 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2023
Número
53
Data de Apresentação
03/07/2023
Número do Protocolo
2405
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Fabio de Oliveira Branco (Assinado em: 30 de Junho de 2023 às 16:17 - ICP-Brasil)
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Comum
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 51 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.514/1980 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação