Requerimento nº 383 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
383
Data de Apresentação
05/07/2023
Número do Protocolo
2506
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Comum
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer que o Executivo Municipal encaminhe Projeto de Lei para fixar o vencimento inicial dos cargos dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) em atuação no âmbito deste Município, com regime de jornada de trabalho de 40 horas semanais, no valor de R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais), equivalente a dois salários mínimos nacionais.
Indexação
Observação