Indicação nº 457 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2023
Número
457
Data de Apresentação
10/07/2023
Número do Protocolo
2557
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Comum
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Município de Gestão Administrativa, que informe a previsão de pagamento dos valores devidos a título de progressão horizontal, previsto no art. 24 da Lei 5.820/2003, em razão da devolução por meio da Lei Complementar 191/22 do tempo de serviço público, suprimido pela Lei Complementar 173/20 dos profissionais lotados nas áreas da saúde e segurança.
Indexação
Observação