Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 58 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Votação PLE 58 e Votação Emendas | Votação nominal | 08/01/2024 | votacao_ple_58_e_votacao_emendas.pdf | |
| Revisão Final | Revisão Final | 07/11/2023 | ple_58-23.pdf | |
| Parecer Comissões e Despachos PLE 58 | Parecer | 08/01/2024 | parecer_comissoes_ple_58.pdf | |
| Legislação | Legislação | 08/11/2023 | lei_9.071_-_food_truck.pdf |