Projeto de Lei de Vereador nº 60 de 2018

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COBATE À CRIMINALIDADE INFANTIL"" Art. 1º Fica Instituído a Semana Municipal de Combate a Criminalidade Infantil Paragrafo Único. A data alusiva de que se trata o caput deste artigo será celebrado, anualmente, na semana posterior ao dia das Crianças, ou seja, dia 12 de Outubro. Art. 2º Nessa semana, as escolas municipais deverão organizar ou participar de eventos que abordem o tema acima. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio Grande , 13 de abril de 2018 . Ver. José Antônio da Silva- Repolhinho Líder da Bancada do PSDB JUSTIFICATIVA A ligação entre menores carentes e a criminalidade não é algo novo no Brasil e principalmente no nosso município. O cinema já retratou isso em varias produções, como os filmes pixote, cidade de Deus e atualmente Capitães de Areia. O perfil desses adolescentes quase sempre envolve a vida nas ruas, a falta de estrutura familiar, miséria e
drogas. Muitas vezes, por serem impuníveis, os menores são considerados peças de grande valor em gangues criminosas. Por isso, esse projeto de lei tem por objetivo a Prevenção; para que mais tarde não haja a Repressão.
Proponente: José Antônio da Silva - Repolhinho

Protocolo: 60/2018
Total de páginas: 6
Possui Veto anexado
Aprovado na data de 13 de Junho de 2018, sobre a Ata 9.969 e Revisão final na mesma data, sobre a Ata 9.970
Arquivado na pasta 60/2018