Proposta de Emenda Lei Orgânica nº 5 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Proposta de Emenda Lei Orgânica
Ano
2013
Número
5
Data de Apresentação
29/11/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Comum
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REVOGA O § 3° DO ART. 161 E
CRIA O ARTIGO 161A NA LEI ORGANICA MUNICIPAL.
CRIA O ARTIGO 161A NA LEI ORGANICA MUNICIPAL.
Indexação
Observação