Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2012
Número
13
Data de Apresentação
22/02/2012
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Comum
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA REDACAO DO ARTIGO 3o DA LEI No 6.116, DE
15.07.2005
15.07.2005
Indexação
Observação