Projeto de Lei de Vereador nº 100 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei de Vereador
Ano
2023
Número
100
Data de Apresentação
28/08/2023
Número do Protocolo
3409
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Comum
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Permite a apresentação da carteira de identidade como meio de prova para atestar deficiência permanente ou física, mental, intelectual, auditiva ou visual, bem como o Transtorno do Espectro Autista (TEA)".
Indexação
Observação