Substitutivo ao Projeto de Lei do Executivo nº 83 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Substitutivo ao Projeto de Lei do Executivo
Ano
2023
Número
83
Data de Apresentação
18/09/2023
Número do Protocolo
3601
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Fabio de Oliveira Branco (Assinado em: 18 de Setembro de 2023 às 14:23 - ICP-Brasil)
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Comum
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 083 que “ALTERA OS ARTIGOS 11 E 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 7.851/15 E INSERE OS ARTIGOS 12 A, 12B E 12 C NO DIPLOMA LEGAL MENCIONADO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS E ALTAS HABILIDADES E FAZ ALTERAÇÕES NO CONSELHO MUNICIPAL E NO FUNDO MUNICIPAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS E ALTAS HABILIDADES”.
Indexação
Observação