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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei do Executivo nº 89 de 2023

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei do Executivo

Ano

2023

Número

89

Data de Apresentação

21/09/2023

Número do Protocolo

3652

Tipo de Apresentação

Escrita

Assinaturas Eletrônicas

  • Fabio de Oliveira Branco (Assinado em: 21 de Setembro de 2023 às 13:23 - ICP-Brasil)

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Comum

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    ALTERA O § 14º DO ARTIGO 22 DA LEI MUNICIPAL DE Nº6.500 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007 E DÁ
    OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 3652/2023, Data Protocolo: 21/09/2023 - Horário: 17:50:37
    Data Votação: 26 de Setembro de 2023
    OpenAPI