Projeto de Lei de Vereador nº 18 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei de Vereador
Ano
2011
Número
18
Data de Apresentação
17/02/2011
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Comum
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA OS ARTIGOS 94, 95, 96, 99, 100, 101, 104, DA LEI 3.514/1980.(PROÍBE O ABANDONO DE ANIMAIS)
Indexação
Observação