Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2023)
Total de Tramitações: 12
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 02/10/2023 | Plenário - PLEN | CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos | Aguardando emissão de parecer |
| 28/09/2023 | Protocolo Geral - PROTOCOLO | Plenário - PLEN | Para leitura |