Tramitações (Projeto de Lei do Executivo nº 98 de 2023)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 13/03/2026 | CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos | Arquivo - ARQ | Encaminhado para arquivamento |
| 02/12/2024 | Consultoria Jurídica - COJUR | CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos | Aguardando emissão de parecer |
| 20/11/2023 | CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos | Consultoria Jurídica - COJUR | Para apreciação |
| 16/10/2023 | Plenário - PLEN | CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos | Aguardando emissão de parecer |
| 16/10/2023 | Protocolo Geral - PROTOCOLO | Plenário - PLEN | Para leitura |