Tramitações (Projeto de Lei do Executivo nº 105 de 2023)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 24/10/2023 | CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos | Arquivo - ARQ | Encaminhado para arquivamento |
| 23/10/2023 | Plenário - PLEN | CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos | Aguardando emissão de parecer |
| 23/10/2023 | Protocolo Geral - PROTOCOLO | Plenário - PLEN | Para leitura |