Projeto de Lei de Vereador nº 312 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei de Vereador
Ano
2019
Número
312
Data de Apresentação
14/10/2019
Número do Protocolo
289
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Comum
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a redação do § 1º, do Art. 51 da Lei Municipal nº 3.514/80, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Indexação
Observação