Projeto de Lei do Executivo nº 108 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2023
Número
108
Data de Apresentação
08/11/2023
Número do Protocolo
4537
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Fabio de Oliveira Branco (Assinado em: 8 de Novembro de 2023 às 16:39 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Comum
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROJETO DE LEI N° 108, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 REGULAMENTA A SUSPENSÃO DOS PRAZOS NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS MUNICIPAIS ENTRE OS DIAS 20 DE DEZEMBRO E 20 DE JANEIRO.
Indexação
Observação