Projeto de Lei do Executivo nº 121 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2023
Número
121
Data de Apresentação
11/12/2023
Número do Protocolo
5022
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Fabio de Oliveira Branco (Assinado em: 7 de Dezembro de 2023 às 11:22 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Comum
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Projeto de Lei nº 121 que REGULAMENTA O REPASSE DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO RIO GRANDE, NA FORMA DOS PARÁGRAFOS 14 E 19 DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, LEI FEDERAL Nº 13.105/2015, FIXA CRITÉRIOS PARA O RATEIO DESSES VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação