Projeto de Lei do Executivo nº 123 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2023
Número
123
Data de Apresentação
11/12/2023
Número do Protocolo
5023
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Fabio de Oliveira Branco (Assinado em: 11 de Dezembro de 2023 às 11:38 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Comum
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Projeto de Lei nº 123 que ALTERA A LEI Nº 6.822 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009, INCLUI E TORNA ISENTAS DE ISS AS ATIVIDADES DE SERVIÇO DE AGENCIAMENTO, CORRETAGEM OU INTERMEDIAÇÃO DE CARTÕES DE BILHETAGEM ELETRÔNICA DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS E DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação