Projeto de Lei do Executivo nº 126 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2023
Número
126
Data de Apresentação
11/12/2023
Número do Protocolo
5060
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Fabio de Oliveira Branco (Assinado em: 11 de Dezembro de 2023 às 16:04 - ICP-Brasil)
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Comum
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Projeto de Lei nº 126, que DESAFETA AS ÁREAS DE DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA, NO BALNEÁRIO DO CASSINO, CLASSIFICA-AS COMO BEM DOMINICAL E AUTORIZA A COMERCIALIZAÇÃO.
Indexação
Observação