Projeto de Lei do Executivo nº 129 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2023
Número
129
Data de Apresentação
11/12/2023
Número do Protocolo
5063
Tipo de Apresentação
Assinaturas Eletrônicas
- Fabio de Oliveira Branco (Assinado em: 11 de Dezembro de 2023 às 16:06 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Comum
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Projeto de Lei nº 129, que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A DOAÇAO DE BEM PÚBLICO AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL — FAR, PARA IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.
Indexação
Observação