Projeto de Lei do Executivo nº 146 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2023
Número
146
Data de Apresentação
26/12/2023
Número do Protocolo
5185
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Fabio de Oliveira Branco (Assinado em: 23 de Dezembro de 2023 às 11:49 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Comum
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT, ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO PARA §1º E ACRESCE §2º AO ART. 51 DA LEI Nº 6.822, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009.
Indexação
Observação