Resposta nº 12 de 2024

Em atenção ao Requerimento nº168/24, em atendimento à proposição do Vereador Rafael Missiunas, solicitando informações sobre a recorrente falta de medicamente nas farmácias municipais, vimos informar que conforme manifestação da SMS, primeiramente cabe destacar que, a Constituição Federal instituiu, em seu art. 196 e seguintes, o Direito à Saúde, estabelecendo neste dispositivo que a saúde é um direito de todos, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Neste contexto, o Ministério da Saúde cria a Política Nacional de Medicamentos, com isso, União, Estados e Municípios estabelecem a relação de medicamentos padronizados de acordo com o âmbito de Atenção.