Indicação nº 183 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2024
Número
183
Data de Apresentação
29/05/2024
Número do Protocolo
1032
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Comum
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indicam que o Prefeito Municipal, a exemplo da Prefeitura de Pelotas, lance um Plano Municipal de Recuperação, que consiste em um pacote de projetos para auxiliar os atingidos pelas enchentes na cidade, abrangendo o seguinte:
- Isenção do IPTU nos imóveis atingidos;
- Isenção da contribuição de iluminação pública;
- Prorrogação de dois meses no pagamento de ISS para empresas e microempresas;
- Prorrogação da validade dos alvarás e a isenção da taxa de emissão de alvarás de novos negócios;
- Suspensão de negativações, protestos e encaminhamentos de dívidas para execução fiscal.
- Isenção do IPTU nos imóveis atingidos;
- Isenção da contribuição de iluminação pública;
- Prorrogação de dois meses no pagamento de ISS para empresas e microempresas;
- Prorrogação da validade dos alvarás e a isenção da taxa de emissão de alvarás de novos negócios;
- Suspensão de negativações, protestos e encaminhamentos de dívidas para execução fiscal.
Indexação
Observação