Substitutivo ao Projeto de Lei do Executivo nº 40 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Substitutivo ao Projeto de Lei do Executivo
Ano
2024
Número
40
Data de Apresentação
12/06/2024
Número do Protocolo
1106
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Fabio de Oliveira Branco (Assinado em: 12 de Junho de 2024 às 09:05 - ICP-Brasil)
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Comum
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Projeto de Lei nº 040 que PRORROGA AS DATAS DE VENCIMENTOS PARA PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE IPTU E ISS FIXO 2024, PRORROGA O VENCIMENTO DE COMPETÊNCIAS DO ISS ESTIMADO, E CONCEDE REMISSÃO DE VENCIMENTOS DE ALUGUÉIS E PERMISSÕES DE USO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação