Indicação nº 1518 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2015
Número
1518
Data de Apresentação
17/11/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Comum
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O VEREADOR ABAIXO ASSINADO, DEPOIS DE OUVIDA A CASA, NA FORMA
REGIMENTAL, INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, A INSTITUIR O ""PASSE LIVRE ESPECIAL
PARA O TRABALHADOR DESEMPREGADO"" NOS TERMOS QUE SEGUE EM ANEXO.ART. 1o: FICA
INSTITUIDO, NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICIPIO DO RIO GRANDE, O
PASSE LIVRE ESPECIAL AO TRABALHADOR DESEMPREGADO, QUE SERA CONCEDIDO SEM ONUS
AO SEU TITULAR, RESPEITADO O LIMITE DE VALIDADE.
ART. 2o: FARA JUS PASSE LIVRE ESPECIAL PARA O TRABALHADOR DESEMPREGADO O
TRABALHADOR QUE TENHA TERMINADO DE RECEBER A ASSISTENCIA FINANCEIRA DO PROGRAMA
DO SEGURO-DESEMPREGO, REGULADO NOS TERMOS DA LEI FEDERAL No 7.998, DE 11 DE
JANEIRO DE 1990, E QUE AINDA ESTEJA COMPROVADAMENTE DESEMPREGADO.
PARAGRAFO UNICO: PARAGRAFO UNICO. A SOLICITACAO DEVERA SER FEITA PERANTE A
SECRETARIA DE MUNICIPIO DE MOBILIDADE URBANA E ACESSIBILIDADE NO PERIODO DE ATE
3 (TRES) MESES CONTADOS DO FIM DO RECEBIMENTO DA ASSISTENCIA FINANCEIRA A QUE
REFERE O ""CAPUT"" DESTE ARTIGO.
ART. 3o: O PASSE LIVRE ESPECIAL AO TRABALHADOR DESEMPREGADO E PESSOAL E
PRONIM LG - Emissao: 28/09/2023 as 16h34min - Duracao: 0h02m12seg (44)
PREFEITURA MUNICIPAL DEMONSTRACAO Pagina: 00351
Relatorio de Proposicoes Data: 28/09/2023
INTRANSFERIVEL E TERA VALIDADE POR ATE 90 (NOVENTA) DIAS, NAO SENDO RENOVAVEL.
PARAGRAFO UNICO: ATO DA SECRETARIA DE MUNICIPIO DE MOBILIDADE URBANA E
ACESSIBILIDADE DEFINIRA O LIMITE DE EMBARQUES DIARIOS.
ART. 4o: O BENEFICIO DE QUE TRATA ESTA LEI SERA RETIDO E IMEDIATAMENTE
CANCELADO NA OCORRENCIA DE UMA DAS SEGUINTES HIPOTESES:
I - ADMISSAO DO TRABALHADOR EM NOVO EMPREGO;
II - USO INDEVIDO POR TERCEIRO.
ART. 5o: COMPETE A SECRETARIA DE MUNICIPIO DE MOBILIDADE URBANA E
ACESSIBILIDADE EXPEDIREM NORMAS E INSTRUCOES DESTINADAS A OPERACIONALIZACAO DO
DISPOSTO NESTE DECRETO, BEM COMO FISCALIZAR O SEU ESTRITO CUMPRIMENTO.
REGIMENTAL, INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, A INSTITUIR O ""PASSE LIVRE ESPECIAL
PARA O TRABALHADOR DESEMPREGADO"" NOS TERMOS QUE SEGUE EM ANEXO.ART. 1o: FICA
INSTITUIDO, NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICIPIO DO RIO GRANDE, O
PASSE LIVRE ESPECIAL AO TRABALHADOR DESEMPREGADO, QUE SERA CONCEDIDO SEM ONUS
AO SEU TITULAR, RESPEITADO O LIMITE DE VALIDADE.
ART. 2o: FARA JUS PASSE LIVRE ESPECIAL PARA O TRABALHADOR DESEMPREGADO O
TRABALHADOR QUE TENHA TERMINADO DE RECEBER A ASSISTENCIA FINANCEIRA DO PROGRAMA
DO SEGURO-DESEMPREGO, REGULADO NOS TERMOS DA LEI FEDERAL No 7.998, DE 11 DE
JANEIRO DE 1990, E QUE AINDA ESTEJA COMPROVADAMENTE DESEMPREGADO.
PARAGRAFO UNICO: PARAGRAFO UNICO. A SOLICITACAO DEVERA SER FEITA PERANTE A
SECRETARIA DE MUNICIPIO DE MOBILIDADE URBANA E ACESSIBILIDADE NO PERIODO DE ATE
3 (TRES) MESES CONTADOS DO FIM DO RECEBIMENTO DA ASSISTENCIA FINANCEIRA A QUE
REFERE O ""CAPUT"" DESTE ARTIGO.
ART. 3o: O PASSE LIVRE ESPECIAL AO TRABALHADOR DESEMPREGADO E PESSOAL E
PRONIM LG - Emissao: 28/09/2023 as 16h34min - Duracao: 0h02m12seg (44)
PREFEITURA MUNICIPAL DEMONSTRACAO Pagina: 00351
Relatorio de Proposicoes Data: 28/09/2023
INTRANSFERIVEL E TERA VALIDADE POR ATE 90 (NOVENTA) DIAS, NAO SENDO RENOVAVEL.
PARAGRAFO UNICO: ATO DA SECRETARIA DE MUNICIPIO DE MOBILIDADE URBANA E
ACESSIBILIDADE DEFINIRA O LIMITE DE EMBARQUES DIARIOS.
ART. 4o: O BENEFICIO DE QUE TRATA ESTA LEI SERA RETIDO E IMEDIATAMENTE
CANCELADO NA OCORRENCIA DE UMA DAS SEGUINTES HIPOTESES:
I - ADMISSAO DO TRABALHADOR EM NOVO EMPREGO;
II - USO INDEVIDO POR TERCEIRO.
ART. 5o: COMPETE A SECRETARIA DE MUNICIPIO DE MOBILIDADE URBANA E
ACESSIBILIDADE EXPEDIREM NORMAS E INSTRUCOES DESTINADAS A OPERACIONALIZACAO DO
DISPOSTO NESTE DECRETO, BEM COMO FISCALIZAR O SEU ESTRITO CUMPRIMENTO.
Indexação
Observação