Projeto de Lei do Executivo nº 44 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2024
Número
44
Data de Apresentação
03/07/2024
Número do Protocolo
1405
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Fabio de Oliveira Branco (Assinado em: 3 de Julho de 2024 às 16:26 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Comum
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROJETO DE LE N°044 QUE ACRESCE O ARTIGO 87-A NA LEI MUNICIPAL N° 5.819/2003 E REVOGA O §3º DO ARTIGO 85 DA MESMA LEI.
Indexação
Observação