Tramitações (Projeto de Lei do Executivo nº 48 de 2024)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 11/10/2024 | CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos | Arquivo - ARQ | Encaminhado para arquivamento |
| 10/07/2024 | Plenário - PLEN | CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos | Aguardando emissão de parecer |
| 09/07/2024 | Protocolo Geral - PROTOCOLO | Plenário - PLEN | Para leitura |