Projeto de Lei do Executivo nº 51 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2024
Número
51
Data de Apresentação
25/07/2024
Número do Protocolo
1559
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Fabio de Oliveira Branco (Assinado em: 24 de Julho de 2024 às 16:10 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Comum
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 051 QUE ALTERA OS PARÁGRAFOS 2º E 4º DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL N° 6.418/2007, QUE DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 9.187/2024.
Indexação
Observação