Projeto de Lei de Vereador nº 28 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei de Vereador
Ano
2021
Número
28
Data de Apresentação
10/02/2021
Número do Protocolo
1763
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Comum
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a redação do inciso IX do ART. 130 da lei 5.819/03 e dá outras providências
Indexação
Observação
Dado como Inconstitucional em 23/03/2021
Possui Documento Acessório
Arquivado na pasta Servidor Municipal/2021
Possui Documento Acessório
Arquivado na pasta Servidor Municipal/2021