Indicação nº 556 de 2009
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2009
Número
556
Data de Apresentação
07/12/2009
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Comum
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
QUE ALTERE O ART. 2o DA LEI No 6.786/2009, QUE "CRIA O PROGRAMA DE
PAGAMENTO, COM REDUCAO NA MULTA E NOS JUROS DAS DIVIDAS ORIGINARIAS DE TRIBUTOS
MUNICIPAIS", PASSANDO PARA 24 DE DEZEMBRO DE 2009 O PRAZO LIMITE PARA
REGULARIZACAO DOS DEBITOS, UMA VEZ QUE A DATA LIMITE PARA RECEBIMENTO DO 13o
SALARIO E NO DIA 20 DO CORRENTE.
PAGAMENTO, COM REDUCAO NA MULTA E NOS JUROS DAS DIVIDAS ORIGINARIAS DE TRIBUTOS
MUNICIPAIS", PASSANDO PARA 24 DE DEZEMBRO DE 2009 O PRAZO LIMITE PARA
REGULARIZACAO DOS DEBITOS, UMA VEZ QUE A DATA LIMITE PARA RECEBIMENTO DO 13o
SALARIO E NO DIA 20 DO CORRENTE.
Indexação
Observação