Projeto de Lei do Executivo nº 76 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2024
Número
76
Data de Apresentação
27/11/2024
Número do Protocolo
4404
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Fabio de Oliveira Branco (Assinado em: 27 de Novembro de 2024 às 16:06 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Comum
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 076 QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º, CAPUT, ART. 2º, CAPUT, INCISO I E § 1º, ART. 3º, INCISOS I E III E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL N.º 8.875/2022.
Indexação
Observação