Tramitações (Projeto de Lei do Executivo nº 81 de 2024)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 24/03/2025 | Plenário - PLEN | CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos | Aguardando emissão de parecer |
| 05/12/2024 | Protocolo Geral - PROTOCOLO | Plenário - PLEN | Para leitura |