Projeto de Lei do Executivo nº 85 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2024
Número
85
Data de Apresentação
17/12/2024
Número do Protocolo
5227
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Fabio de Oliveira Branco (Assinado em: 17 de Dezembro de 2024 às 14:58 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Comum
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 085 QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º, INCISO I, , DA LEI MUNICIPAL N.º 9.246/2024 QUE ALTEROU A LEI MUNICIPAL Nº 8.875/2022.
Indexação
Observação