Projeto de Lei do Executivo nº 86 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2024
Número
86
Data de Apresentação
17/12/2024
Número do Protocolo
5231
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Fabio de Oliveira Branco (Assinado em: 17 de Dezembro de 2024 às 15:40 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Comum
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO ICMS ECOLÓGICO REPASSADO AO MUNICÍPIO AO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação