Requerimento nº 31 de 2025

A Vereadora que abaixo assina requer, após ouvida a Casa, na forma regimental, que a Câmara Municipal do Rio Grande providencie a criação de um canal para notificação e registro de casos, um protocolo de denúncias, a fim de garantir a prevenção e proteção às mulheres vítimas de violência política de gênero no Legislativo Municipal.
Tal requerimento se dá em razão da divulgação pelo Ministério das Mulheres do relatório final do Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) de Enfrentamento à Violência Política de Gênero contra as Mulheres, o qual foi intitulado de “Diagnóstico e Propostas para Enfrentamento à Violência Política contra as Mulheres no Brasil”, que traz um amplo diagnóstico sobre a violência política que vem atingindo mulheres que ocupam ou buscam ocupar espaços de poder e decisão.