Projeto de Lei do Executivo nº 39 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2018
Número
39
Data de Apresentação
03/09/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Comum
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera os artigos 51 e 53, inclui incisos no artigo 52 e revoga dispositivos da Lei Municipal n.º 7.265/2012, inclui o artigo 160 -A na Lei Municipal n.º 6.585/2008, altera o artigo 12 da Lei Municipal 2.606/72, revoga artigos da Lei Municipal 7.556/14 e dá outras providências.
Indexação
Observação