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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Recurso nº 8 de 2019

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Recurso

Ano

2019

Número

8

Data de Apresentação

05/06/2019

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Texto Original

recurso08.2019.pdf

Numeração

    Matéria Principal

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Comum

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    "Dispõe sobre isenção de IPTU aos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)."
    Proponente: Julio Cesar Pereira da Silva

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 3680/2019
    Processo: 1573/2019
    Total de Páginas: 31
    OpenAPI