Indicação nº 641 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
641
Data de Apresentação
08/01/2025
Número do Protocolo
843
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Comum
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Exmo. Sr. Presidente, o Vereador Rogério Gomes, Líder da Bancada do Cidadania, após ouvida a casa, na forma regimental, que o Executivo Municipal através da Secretaria de Município da Fazenda, elabore e encaminhe a esta Casa Legislativa Projeto de Lei contemplando a possibilidade de realização de REFIS, exemplo ocorrido em anos anteriores, contemplando a possibilidade de incentivos aos munícipes como parcelamento e descontos a fim de poderem quitar dívidas com erário municipal, contemplando os débitos inscritos na via administrativa ou judicial.
Reitera as indicações nº 646/2022 e 33/2023.
Reitera as indicações nº 646/2022 e 33/2023.
Indexação
Observação