Projeto de Lei do Executivo nº 129 de 2009
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2009
Número
129
Data de Apresentação
15/12/2009
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Comum
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL O PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Indexação
Observação