Projeto de Lei de Vereador nº 273 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei de Vereador
Ano
2019
Número
273
Data de Apresentação
18/09/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Comum
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO, O PERCENTUAL DE 5% (CINCO PORCENTO) DAS VAGAS PARA INDÍGENAS E QUILOMBOLAS.
Indexação
Observação
Protocolo: 5301/2019
Processo: 3230/2019
Total de páginas: 13
PLV declarado Inconstitucional, na data 18 de Setembro 2019, sobre a Ata 10.235
Arquivado na Pasta Servidor Municipal/2019
Processo: 3230/2019
Total de páginas: 13
PLV declarado Inconstitucional, na data 18 de Setembro 2019, sobre a Ata 10.235
Arquivado na Pasta Servidor Municipal/2019