Projeto de Lei do Executivo nº 83 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2007
Número
83
Data de Apresentação
11/09/2007
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Comum
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS E OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E AS PENSÕES CUSTEADOS INTEGRALMENTE COM RECURSOS ORÇAMENTARIOS LIVRES
Indexação
Observação