Projeto de Lei do Executivo nº 3 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2025
Número
3
Data de Apresentação
28/01/2025
Número do Protocolo
1716
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Comum
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA OS VENCIMENTO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), TAXA DE FISCALIZAÇÃO E/OU VISTORIA DE ESTABELECIMENTO DE QUALQUER NATUREZA E IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) FIXO, PARA O EXERCÍCIO DE 2025.”
Indexação
Observação