Substitutivo ao Projeto de Lei do Executivo nº 22 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Substitutivo ao Projeto de Lei do Executivo
Ano
2006
Número
22
Data de Apresentação
20/07/2006
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Comum
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
QUE ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 2° E DO ART. 3° E REVOGA A ALTERAÇÃO DO & 5° DO ART. 2° DA LEI N° 5.354, DE 11/10/1999, ALTERADA PELA LEI N° 5.439, DE 27/09/2000. QUE PASSAM A VIGER COM SEGUINTE REDAÇÃO.
Indexação
Observação