Projeto de Lei do Executivo nº 27 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2006
Número
27
Data de Apresentação
11/04/2006
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Comum
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ACRESCENTA INCISO IV NO ARTIGO 72 DA LEI N° 5.821, DE 07/11/2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS QUADROS DE SERVIDORES CELETISTAS, EM EXTINÇÃO DO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação