Projeto de Lei do Executivo nº 132 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2006
Número
132
Data de Apresentação
08/01/2007
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Comum
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA O ANEXO DA LEI MUNICIPAL No 5.820 DE 07/11/2003. (SOBRE O PLANO DE CARGOS E EMPREGOS DO EXECUTIVO - ALTERA ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS)
Indexação
Observação